Processo 1004130-05.2026.8.26.0196
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1004130-05.2026.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - B.v. Comércio de Combustíveis Ltda Diretor-presidente da Companhia Ambiental do Estad - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a declaração de nulidade da decisão de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo junto ao procedimento administrativo (FAT C 121700-7/2026), ato praticado pelo Subtenente da Policia Militar do Estado de São Paulo-Analista de FAT C, bem como do auto de infração correlato, lav
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