Processo 1004133-17.2021.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1004133-17.2021.4.01.3800/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) RECORRIDO : DANILO MONTEIRO DE BARROS COLEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO OSORIO CORREA (OAB MG186197) ADVOGADO(A) : HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA (OAB MG186870) ADVOGADO(A) : ELIO VASCONCELLOS VIEIRA (OAB MG177284) ADVOGADO(A) : MAURICIO MORAES ALVES (OAB MG183930) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PASSANDO O ITEM 13 DO ACÓRDÃO EMBARGADO A OSTENTAR A SEGUINTE REDAÇÃO: DESTA FORMA, CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS". RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

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