Processo 1004133-19.2022.4.01.3303
TRF1 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004133-19.2022.4.01.3303 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA APELADO: ACADEMIA POWER FIT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. SUBSIDIARIEDADE
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