Processo 1004134-43.2025.8.11.0051
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Processo nº 1004134-43.2025.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição do indébito em dobro c.c. danos moral e tutela de urgência. Vistos etc. CARLITO MARTINS DE SIQUEIRA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência
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