Processo 1004139-21.2026.4.01.4100
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1004139-21.2026.4.01.4100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: RHESULTADOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Polo passivo: IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrada por RHESULTADOS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PORTO VELHO e da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, liminarmente,
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