Processo 1004139-57.2025.8.11.0086
TJMT • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. O Apelante pugna pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça sob a alegação de não possuir condições econômicas de arcar com o preparo recursal sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Pois bem. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de
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