Processo 1004164-64.2023.8.11.0046
TJMT • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1004164-64.2023.8.11.0046 APELANTE: DOROTEIA NAMBIKUARA KITHAULU, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A., DOROTEIA NAMBIKUARA KITHAULU Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROV
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