Processo 1004164-64.2023.8.11.0046

TJMT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
1004164-64.2023.8.11.0046
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Última publicação
11/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1004164-64.2023.8.11.0046 APELANTE: DOROTEIA NAMBIKUARA KITHAULU, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A., DOROTEIA NAMBIKUARA KITHAULU Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROV

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