Processo 1004166-67.2026.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1004166-67.2026.8.11.0001. Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente(s): HALLAN PABLO DA SILVA RAMOS DOS SANTOS. Recorrida(s): INFINITE PAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTA DIGITAL. ALEGADO BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de bloqueio, cancelamento ou encerramento unilateral de conta digital sem prévia comunicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a revelia da parte demandada impõe a procedência automática dos pedidos formulados na inicial; (ii) estabelecer se o autor comprovou a existência da relação contratual e os fatos constitutivos do direito alegado; e (iii) determinar se o alegado bloqueio de conta digital configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não impondo automaticamente a procedência do pedido quando os elementos dos autos conduzem a conclusão diversa. 4. O autor mantém o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, mesmo diante da revelia da parte ré. 5. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não opera automaticamente e depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor. 6. O conjunto probatório não demonstra a existência de conta corrente ou conta digital mantida junto à demandada, inexistindo documentação suficiente para comprovar a relação contratual alegada. 7. O autor não apresentou extratos, comprovantes de saldo, protocolos de atendimento ou outros documentos aptos a evidenciar o bloqueio da conta, a retenção de valores ou a tentativa prévia de solução administrativa do conflito. 8. A ausência de comprovação mínima da falha na prestação do serviço impede o reconhecimento da responsabilidade civil da parte demandada. 9. O mero descumprimento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais e de prova de lesão extrapatrimonial relevante, não gera dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados e não afasta a necessidade de comprovação mínima do direito invocado pelo autor. 2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor, não se aplicando automaticamente. 3. A ausência de prova da relação contratual e dos fatos constitutivos do direito alegado impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e o acolhimento dos pedidos formulados. 4. O mero inadimplemento ou alegado descumprimento contratual, sem demonstração de circunstâncias agravantes e de efetivo prejuízo…

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