Processo 1004166-70.2026.8.11.0000
TJMT • Agravo Regimental Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004166-70.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA - CNPJ: 15.009
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