Processo 1004172-66.2025.8.11.0015
TJMT • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004172-66.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por Claiton Pazzini Goulart contra Banco do Brasil S/A e NU Pagamentos S/A, em que argumentou não estar conseguir honrar suas dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial. Pugnou, ao final, pela instauração do processo de repactuação de dívidas e o reconhecimento da situação de superendividamento. Foi determinada a emenda da petiçã
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