Processo 1004176-47.2023.8.26.0568
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1004176-47.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - H.V.S.F. - P.M.A.P. - H.K.B.F. - Vistos. HELENA VITORIA SUSSAI FÉLIX propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER pela qual se busca garantir a disponibilização de professor auxiliar à menor H.V.S.F. (5 anos de idade), diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (CID10: F.84.0). Concedida a tutela antecipada de urgência determ
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