Processo 1004205-57.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1004205-57.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Contas - Pamela Kelly Jesus da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Para contextualizar, trata-se de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito ajuizada por PAMELA KELLY JESUS DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega a autora, em
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