Processo 1004213-64.2025.8.11.0037
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004213-64.2025.8.11.0037. AUTOR(A): LUANA VIEIRA DE PAULA REU: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais proposta por Luana Vieira de Paula em face de Águas de Primavera S.A., pleiteando a declaração de abusividade e o refaturamento das faturas de
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