Processo 1004225-12.2025.5.02.0221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1004225-12.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: KAUE HENRIQUE DA SILVA DE PAULA RECLAMADO: SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73f359f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   Processo nº 1004225-12.2025.5.02.0221                            S E N T E N Ç A   I - RELATÓRIO   Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17   No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico.   Mérito            Convenção Coletiva de Trabalho   Tendo em vista que a atividade exercida pelo reclamante se encontra inserida na atividade dos movimentadores de mercadorias, acolho a CCT anexada pelo reclamante.            Ademais, o empregado ou trabalhador avulso que exerce atividade de movimentação de mercadorias em geral, por força da Lei n.º 12.023/2009, integra categoria profissional diferenciada, e, portanto, seu enquadramento sindical independe da atividade preponderante do empregador, da empresa ou de quem lhe toma os serviços.(Tese Vinculante nº 222 do TST).   Diferenças Salariais. Piso Salarial   Reconhecida aplicação da CCT juntada pelo autor, defiro ao reclamante as diferenças salariais decorrentes do valor do seu salário e do piso concedido na cláusula 3ª das normas coletivas referentes ao período, com reflexos em DSR, férias com 1/3 e 13º salário, nos limites da inicial.              Jornada de Trabalho   a) Tempo à Disposição   Após a vigência da lei 13.467/17 em 11/11/2017, o artigo 58, §2º da CLT passou a contar com a seguinte redação: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Assim, reconheço que a partir de 11/11/2017, não há que se falar em minutos residuais devidos em razão da espera pelo fretado. Indefiro.   Programa de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR   Indefiro o pagamento da multa de dois salários normativos da categoria, já que destinada a entidade sindical, conforme previsto na cláusula 10ª, § 1º da CCT.   Danos Morais. Assédio Moral   O dano moral…

Ver a publicação completa →

O TRT2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.