Processo 1004232-03.2021.8.11.0040
TJMT • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004232-03.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: PAULO SERGIO DA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Compulsando os autos, verifico que a lide atingiu um ponto de parcial convergência fática, misturada a um novo impasse jurídico. De um lado, o INSS admite que a cessação do benefício em 31/10/2017 (NB 163.014.447-6) foi meramente administrativa (por "não-saque"), e não baseada em recuperação méd
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