Processo 1004243-67.2025.8.26.0236
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1004243-67.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - NELAINE FERNANDA MENDES - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Amparo ao Deficiente (LOAS)" ajuizada por NELAINE FERNANDA MENDES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A autora alegou, em síntese, que em 27/05/2024 requereu junto ao réu a concessão do Benefício Assistencial ao Deficientes (NB: 715.209.210-0) em razão de ser portadora de Transtorno de Disco Lombar
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