Processo 1004246-19.2026.4.01.3501
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004246-19.2026.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VAMOS CRISTALINA DIGITAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREYCIELE FERREIRA ARAUJO REGINALDO - GO41695 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros DECISÃO VAMOS CRISTALINA DIGITAL LTDA ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Administrativa c/c Ob
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