Processo 1004256-78.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-78.2026.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO ABC BRASIL S.A. - CNPJ: 28.195.667/0001-06 (EMBARGANTE), PRINCESA AGRO E PISCICULTURA LTDA - CNPJ: 49.856.872/0001-45 (EMBARGADO), FM3 PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 17.866.653/0001-50 (EMBARGADO), AMANDA RASQUERI MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), AMANDA RASQUERI MENDES LTDA - CNPJ: 57.247.202/0001-50 (EMBARGADO), ANDRE MARASCHIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), ANDRE MARASCHIN LTDA - CNPJ: 57.246.592/0001-43 (EMBARGADO), DIRCEU FERNANDO RASQUERI MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), DIRCEU FERNANDO RASQUERI MENDES LTDA - CNPJ: 57.247.313/0001-66 (EMBARGADO), MARIA FRANCISCA RASQUERI MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), MARIA FRANCISCA RASQUERI MENDES LTDA - CNPJ: 57.341.630/0001-47 (EMBARGADO), PRISCILA RASQUERI MENDES MARASCHIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), PRISCILA RASQUERI MENDES MARASCHIN LTDA - CNPJ: 57.247.333/0001-37 (EMBARGADO), FELIPE LOLLATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ONERAÇÃO DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE. AUSÊNCIA DE COMITÊ DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira credora em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da recuperação judicial que autorizou a celebração de Cédula de Produto Rural e a constituição de garantias fiduciárias sobre bens imóveis sem a prévia oitiva dos credores. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à análise do argumento de que a ausência de intimação prévia dos credores configuraria supressão de fase procedimental essencial, em violação aos arts. 66, §1º, I e II, e 69-A da Lei n. 11.101/2005, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, requerendo, ainda, o prequestionamento expresso dos dispositivos mencionados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de examinar o argumento de que a autorização judicial para constituição de garantia fiduciária sobre bens do ativo não circulante, sem prévia oitiva dos credores, viola o procedimento previsto nos arts. 66, §1º, I e II, e 69-A da Lei n. 11.101/2005, ou se, ao contrário, a matéria foi…

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