Processo 1004267-09.2025.8.26.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004267-09.2025.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paola Martins Fais - Recorrido: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$6,02, ATUALIZADO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUGERINDO ARBITRAMENTO EM R$5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE VALOR MONETÁRIO E ALEGADO DESGASTE EMOCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS SIGNIFICATIVOS, CONSIDERANDO A INDISPONIBILIDADE DE VALOR IRRISÓRIO E AUSÊNCIA DE GRANDE DESGASTE EMOCIONAL. 4. A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO AFRONTA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406, 405.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, §1º.LEI Nº 9.099/95, ART. 46.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 12, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 451, J. 01.07.2011.STJ, TEMA Nº 1306. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renan Valmeida do Nascimento (OAB: 344332/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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