Processo 1004268-92.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004268-92.2026.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, HIPOTECA, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO, LIMINAR] RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] PARTE(S): [ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MELHORAMENTOS AGROPECUARIOS TAPURAH LTDA - CNPJ: 01.268.184/0001-38 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4363-05 (AGRAVADO), VALERIO CESAR LENTCH PAWLINA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO MARGATO SALAZAR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA HELENA MARGATO SALAZAR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA ARAUJO PAWLINA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO CAPELETTI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CENTRUS CENTRAIS FRIGORIFICAS DO CENTRO OESTE S/A - CNPJ: 08.665.111/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WILLIAM JOSE DE ARAUJO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELA 1ª VOGAL (DESA. SERLY MARCONDES ALVES). A 2ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA) DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. HIPOTECA. RESPONSABILIDADE REAL LIMITADA AO BEM GRAVADO. CLÁUSULA DE REFORÇO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO PESSOAL. ALEGADO PERECIMENTO JURÍDICO DO BEM POR DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO ATÉ CONCLUSÃO DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial. A agravante sustenta que figura na execução apenas como terceira garantidora hipotecária de dívida contraída por empresa diversa, alegando que os imóveis rurais oferecidos em garantia teriam sofrido perecimento jurídico em razão da demarcação da Terra Indígena Manoki pelo Decreto Presidencial nº 12.723/2025. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva superveniente e a extinção da execução em relação à sua pessoa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual de reforço de garantia autoriza a imposição à terceira garantidora hipotecária da obrigação de substituir ou complementar a garantia prestada; e (ii) estabelecer se a alegada integral inserção dos imóveis hipotecados em terra indígena já autoriza o reconhecimento do perecimento jurídico da garantia real e da consequente ilegitimidade passiva da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A terceira…

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