Processo 1004274-90.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (3)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1004274-90.2026.8.11.0003 AUTOR: MANOEL ALVES PEREIRA CURADOR: LORIVAL DOS SANTOS PEREIRA PROCURADOR: VANDERLEIA MARIA CALABREZ REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MANOEL ALVES PEREIRA, neste ato representado por seu curador LORIVAL DOS SANTOS PEREIRA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetiva
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