Processo 1004279-09.2024.8.26.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004279-09.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Aparecido Donizetti Bertazi - Recorrido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR ALEGA QUE NÃO FIRMOU COM O REQUERIDO NENHUM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS MENSAIS EM SUA APOSENTADORIA - AÇÃO QUE VISA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO AJUSTE, INEXISTINDO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR - FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL - FRAUDE CONFIGURADA - DEVER DE ZELO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - COMPETÊNCIA DO JEC RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - JUIZ GESTOR E DESTINATÁRIO DAS PROVAS COM PODERES PARA INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIA - QUADRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - BANCO QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DO AJUSTE POR MEIO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO, INCLUINDO TERMOS DE ADESÃO ASSINADOS DIGITALMENTE E CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS (FLS. 52/64) - VALIDADE DO CONTRATO FORMALIZADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL - FORMA NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE REVELA A EFETIVA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE (ART. 107 DO CC) - DÉBITO DECORRENTE DA PORTABILIDADE DE CRÉDITO VINDO DE OUTRA INSTITUIÇÃO (BANCO DAYCOVAL) E POSTERIOR REFINANCIAMENTO (CONTRATO Nº 0013739741) - INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE EM FAVOR DO AUTOR, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (FLS. 72 E 123) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR EM RÉPLICA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU - CONSTATAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS OCORREM REGULARMENTE DESDE O ANO DE 2021 - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DESCONHECIA O CONTRATO APÓS LONGO PERÍODO DE SEU CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS DEMONSTRADO O VÍNCULO JURÍDICO E O PROVEITO ECONÔMICO DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS ANTE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jailson Augusto da Silva (OAB: 441955/SP) - Martha Ibanel Leal (OAB: 35205/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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