Processo 1004279-66.2024.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1004279-66.2024.8.11.0041 Impetrante: ASTER PETRÓLEO LTDA. Impetrado: AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS / ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por ASTER PETRÓLEO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.377.759/0016-08, com filial situada na Estrada Velha de Guarulhos, nº 22, Jardim Arapongas, Guarulhos
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