Processo 1004295-97.2025.8.11.0004
TJMT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1004295-97.2025.8.11.0004 RECORRENTE: HAROLDO DA SILVA CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM NA SENTENÇA. CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE D
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