Processo 1004297-67.2023.8.11.0059

Ante o pedido da parte autora para realização de pesquisas de endereço da parte requerida através do SISBAJUD e INFOJUD, e diante da entrada em vigor da Lei Estadual n. 11.077/2020, que alterou a Lei n. 7.603/2001, passando a instituir o recolhimento de custas para consultas através dos sistemas inf

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