Processo 1004313-90.2026.8.11.0002
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004313-90.2026.8.11.0002. AUTOR: ELIDA CRISTINE ROCHA BORGES GOMES REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força d
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