Processo 1004313-96.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004313-96.2026.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Serviços Profissionais, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [WALLISON KENEDI DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PAULO JUAREZ TAMIOZZO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), MAITE MARTINA SANTANA E SANTOS BENEVIDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTHER MATOS DE MARCHI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), IASMIN DAMANN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – INDEFERIMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ OPOSTOS CONTRA O MESMO TÍTULO – IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE TESES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PEDIDO LIMINAR DA EXCEÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE EFEITO SUSPENSIVO JÁ INDEFERIDO NOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – TESES CENTRAIS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SÚMULA 393/STJ – ÚNICA TESE ADEQUADA À VIA ELEITA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1004313-96.2026.8.11.0000 EMBARGANTE: PAULO JUAREZ TAMIOZZO EMBARGADA: TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO JUAREZ TAMIOZZO em face do v. acórdão desta Câmara (Id. 369097371), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso por ele interposto, mantendo a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Guilherme Carvalho Guimarães, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000123-21.2024.8.11.0078, que havia indeferido o pedido liminar formulado em exceção de pré-executividade. O embargante aponta omissão e contradição no acórdão, sustentando, em síntese, os seguintes pontos: (i) o acórdão aplicou preclusão consumativa sem esclarecer se os embargos à execução…

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