Processo 1004319-77.2026.8.11.0041
TJMT • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004319-77.2026.8.11.0041 IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA SOUZA OLIVEIRA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DIRETOR DE HABILITAÇÃO DETRAN MATO GROSSO I – Relat
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