Processo 1004331-11.2026.8.11.0003

Vistos e examinados. Defiro a gratuidade da Justiça. Colho da oportunidade para chamar o feito à ordem, e proferir decisão substitutiva àquela que recebeu a inicial, nos seguintes termos: Cuida-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, que deve ser processada na forma dos arts. 13 a 15 da Lei 11.101/05. INTIME-

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