Processo 1004339-40.2026.8.26.0562
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1004339-40.2026.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - Carlos Roberto Leite de Moraes - Vistos. Fls. 31: recebo a emenda à petição inicial. Corrija-se o cadastro. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. Cuida-se de Mandado de Segurança em que o impetrante alega ser portador de visão monocular, deficiência visual, e, assim, beneficiário de isenção do ICMS em conformidade com o disposto na Lei 14.126/2021. Aduz que a negativa ao pedido administrativo de isenção de ICMS para
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