Processo 1004345-05.2025.8.13.0672

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1004345-05.2025.8.13.0672/MG REQUERENTE : MARIA DA GLORIA MOREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) REQUERIDO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) SENTENÇA Vistos. MARIA DA GLORIA MOREIRA GONCALVES requereu a produção antecipada de prova, objetivando a exibição, pelo BANCO SAFRA S A, dos contratos de n° 30556771, 15029390, 3455335 e 2682307 . Alega, em apertada síntese, que celebrou empréstimos com o banco indicado, contudo, nunca recebeu cópia dos instrumentos correspondentes. Diz que diligenciou administrativamente na busca dos documentos, sem êxito. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a procedência da pretensão, para determinar que a instituição financeira apresente os contratos entabulados entre as partes.  Assistência Judiciária gratuita deferida no evento 50, DOC1 . Citado, BANCO SAFRA S A apresentou resposta ( evento 57, DOC1 ). Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, de possível lide temerária, e de inépcia da inicial. No mérito, sustenta a inexistência de pretensão resistida e alega que em nenhum momento, o Banco Réu se recusou a disponibilizar cópia dos instrumentos contratuais questionados. Por fim, requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Manifestação da requerente, em evento 67, DOC1 , pela homologação do reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de falta de interesse de agir O eg. Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.349.453/MS (Tema 648), estabeleceu que, para o exercício da pretensão de exibição de documento bancário, faz-se necessária a demonstração " da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária ". Quanto à comprovação da existência do vínculo jurídico entre as partes, verifico que foi trazido com a inicial histórico de empréstimo consignado ( evento 1, DOC7 ), com indicação de descontos realizados no benefício da requerente a pedido do Banco interessado. No que tange ao pedido administrativo, foi juntada notificação extrajudicial ( evento 1, DOC8 ) endereçada ao BANCO SAFRA SA, acompanhada de comprovante de recebimento pelo destinatário (AR - evento 1, DOC9 ). Sobre o pagamento do custo do serviço, ainda que não trazido comprovante, anoto que o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que o interesse processual não pode ser condicionado a ele, já que a exigibilidade depende da análise do próprio contrato. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PROVIMENTO.[...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual na propositura de ação de produção antecipada de provas para exibição de contrato bancário, diante da existência de vínculo contratual e da ausência de resposta à solicitação administrativa prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em casos como o dos autos, é suficiente a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da solicitação prévia não atendida e do caráter preparatório da ação. 6. A exigência de pagamento de…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.