Processo 1004361-56.2026.5.02.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004361-56.2026.5.02.0000 REQUERENTE: SERGIO SANCHES MARIN REQUERIDO: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 641e466 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08869/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004361-56.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000794-58.2023.5.02.0473 – 3ª VT/SÃO CAETANO DO SUL EXEQUENTE: SERGIO SANCHES MARIN EXECUTADA: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE S.C.SUL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10073071, cujo momento de apresentação foi 30/03/2026;há ofício precatório Id 0c8301a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);foi retificado o valor de principal e de juros do principal do ofício precatório, pois o cálculo atualizado id 7f878bf computou as parcelas de FGTS tanto no principal quanto isoladamente, resultando na cobrança desta verba em duplicidade;nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 7894c6b homologado pela Sentença de Liquidação Id 9cc78f6 atualizados pelo cálculo Id 7f878bf (com a retificação do item3);o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2b4751b);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da Idade e Id pelo Juízo de Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 470.517,19, em 09/03/2026, sendo: R$ 291.297,41 de principal, R$ 73.463,26 de juros sobre o principal, R$ 83.785,87 de INSS cota reclamada, R$ 17.725,11 de FGTS e R$ 4.245,54 de juros sobre o FGTS.   São Paulo, 4 de maio de 2026.   ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 470.517,19, em 09/03/2026, sendo:    R$ 291.297,41 de principal;R$ 73.463,26 de juros sobre o principal;R$ 83.785,87 de INSS cota reclamada;R$ 17.725,11 de FGTS;R$ 4.245,54 de juros sobre o FGTS.   Dos valores brutos de principal devidos ao Exequente, conforme acima discriminado, serão deduzidas as contribuições previdenciárias cota empregado, cujo o valor, em 09/03/2026, importa em R$ 28.903,25, além de eventuais contribuições fiscais, as quais serão apuradas no momento do pagamento. Ficam os(as) beneficiários(as), originários(as) ou por sucessão hereditária, cientes de que os valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão depositados em conta vinculada ao referido Fundo em nome do(a) beneficiário(a) originário(a), salvo manifestação expressa do Juízo da Execução autorizando sua liberação direta aos herdeiros, cabendo a estes, caso ainda não feito, indicar os dados necessários à sua efetiva transferência ou instruir os presentes autos com decisão do Juízo da Execução que determine sua liberação direta. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo…

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