Processo 1004362-41.2026.5.02.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004362-41.2026.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR REQUERIDO: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9913c95 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08870/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004362-41.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000794-58.2023.5.02.0473 – 3ª VT/SÃO CAETANO DO SUL EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR EXECUTADA: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE S.C.SUL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10073072, cujo momento de apresentação foi 30/03/2026;há ofício precatório Id 04cc36f, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 7552dbc homologado pela Sentença de Liquidação Id fd53b0c atualizados pelo cálculo Id 45e1d1e;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 45e1d1e);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 35.211,69, em 09/03/2026, sendo: R$ 35.211,69 de  honorários advocatícios sucumbenciais.   São Paulo, 4 de maio de 2026.   ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 35.211,69, em 09/03/2026, sendo:    R$ 35.211,69 de honorários advocatícios sucumbenciais.   Em havendo no ofício de precatório/RPV a seguinte determinação: “Fica expressamente determinada a liberação dos valores devidos a título de FGTS diretamente ao credor”, o pagamento do FGTS ocorrerá diretamente ao(à) beneficiário(a), conforme expressa ordem da requisição judicial. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 35.211,69 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O ente executado deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 24 horas, sob pena de preclusão, querendo poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será interpretado como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento…

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