Processo 1004366-80.2025.8.26.0037
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1004366-80.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S.G. - R.A.G. - Vistos. R. A. G., qualificado nos autos, atuando em causa própria, opôs embargos de declaração (fls. 790/808) em face da sentença de fls. 772/784, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos e majorou a pensão devida ao alimentando ao patamar de três salários mínimos nacionais. Sustenta, em síntese, a existência de omissões, contradição e obscuridade quanto: (a) ao pe
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