Processo 1004367-46.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004367-46.2024.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SHIDERLEY FERNANDO FERNANDES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561-A e VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANI FABI BALTHAZAR DE CARVALHO - RO9513-A, PATRICIA DE CASSIA ROQUE DE MELO - RO10653-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TATIANI FABI BALTHAZAR DE CARVALHO - (OAB: RO9513-A) PATRICIA DE CASSIA ROQUE DE MELO - (OAB: RO10653-A) LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408-A) SHIDERLEY FERNANDO FERNANDES LIMA DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - (OAB: CE46561-A) VITOR ARAUJO DA SILVA - (OAB: CE46550-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457987262) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004367-46.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004367-46.2024.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SHIDERLEY FERNANDO FERNANDES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561-A e VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANI FABI BALTHAZAR DE CARVALHO - RO9513-A, PATRICIA DE CASSIA ROQUE DE MELO - RO10653-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1004367-46.2024.4.01.4300 AGRAVANTE: SHIDERLEY FERNANDO FERNANDES LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561-A, VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A, PATRICIA DE CASSIA ROQUE DE MELO - RO10653-A, TATIANI FABI BALTHAZAR DE CARVALHO - RO9513-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SHIDERLEY FERNANDO FERNANDES LIMA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que preenche todos os requisitos legais previstos na Lei nº 10.260/2001 para a concessão do financiamento estudantil pelo FIES, especialmente a obtenção de nota mínima no ENEM e a comprovação de renda familiar compatível, tendo, contudo, seu acesso ao programa indeferido em razão da aplicação de nota de corte estabelecida por portarias ministeriais. Aduz que a decisão recorrida incorreu em violação à Lei nº 10.260/2001 ao admitir a exigência de nota de corte instituída por ato infralegal, notadamente a Portaria MEC nº 38/2021, que teria extrapolado o poder regulamentar ao criar requisito não previsto em lei, restringindo indevidamente o acesso ao financiamento estudantil e contrariando os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1004367-46.2024.4.01.4300 AGRAVANTE: SHIDERLEY FERNANDO FERNANDES LIMA Advogados do(a)…

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