Processo 1004369-43.2025.8.26.0099

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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº  1004369‑43.2025.8.26.0099  O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO FRANCA JUNIOR, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos eventuais terceiros interessados e confrontantes desconhecidos ou não localizados, que tramita perante este Juízo a AÇÃO DE FUSÃO/UNIFICAÇÃO C/C RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO, processo nº  1004369‑43.2025.8.26.0099 , requerida por BENEDITO FRANCISCO LOPES e NOELI MARIA VIEIRA PRADO, cujo objeto é a retificação da descrição dos imóveis e a fusão das matrículas nº 24.697 e nº 19.699, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, para que passem a constituir uma única matrícula, com a descrição georreferenciada atualizada com registro de matrícula em nome dos requerentes. Os imóveis em questão localizam‑se na Estrada Municipal Paulo Denzo Togo S/n, Bairro do Guaraiuva, Vargem‑SP, com área total resultante da unificação de 2,1780 hectares, conforme memorial descritivo unificado constante dos autos. Pelo presente edital, ficam os eventuais interessados, especialmente os confrontantes não individualmente citados ou não encontrados, CITADOS e INTIMADOS para, querendo, apresentarem impugnação ao pedido de retificação e fusão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação deste edital, nos termos do Art. 213, § 1º, da Lei nº 6.015/73. A ausência de impugnação implicará na presunção de concordância com os termos do pedido inicial. Para conhecimento de todos, será este edital publicado na forma da lei e afixado no local de costume. NADA MAIS.

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