Processo 1004378-96.2024.8.11.0021
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Processo: 1004378-96.2024.8.11.0021. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, restituição de valores e pedido de tutela de urgência ajuizada por DIMERSON SOUSA SILVA em face da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos da inicial. Alega o autor que, em 30/05/2024, celebrou contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de En
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