Processo 1004391-36.2025.8.26.0541
TJSP • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Processo 1004391-36.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Jose de Jesus dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls.203/207: Trata-se embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 191/200, sob o argumento de que não fora considerado a suspensão dos prazos processuais em face da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 (RJET). Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença deixou de analisar a incidência do art. 3º da Lei nº 14
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJSP
O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.