Processo 1004411-02.2022.8.11.0007

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004411-02.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [JULIO CESAR SILVA DE FREITAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão da ausência de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução da capacidade do apelante para o exercício da atividade que habitualmente desempenhava. III. Razões de decidir 3. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. O laudo pericial judicial, elaborado conforme os critérios técnicos do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, concluiu que, embora consolidadas as lesões, não há limitação funcional capaz de comprometer o desempenho da atividade de costureiro de máquina em confecção em série, exercida pelo segurado à época do acidente. 5. A tese firmada pelo STJ no Tema 416 exige a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o que não se confirmou no caso concreto. 6. Ausentes elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões periciais ou a evidenciar vício no laudo técnico, deve ser mantida a sentença de improcedência. 7. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, ainda que em grau mínimo, não sendo suficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 85, § 11, e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.879/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 24.11.2009 (Tema 416); STJ, REsp 1.865.553/PR,…

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