Processo 1004413-25.2026.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1004413-25.2026.8.11.0041 Requerente: NOVO LAR CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME e outros (2) Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por NOVO LAR CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME, THIAGO DOS SANTOS CARVALHO FERREIRA e JULIA CAROLINA DIAS MONTEIRO, já qualificados nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1107810-37.2025.8.11.0041, objetivando a revisão do débito exequendo com fundamento em alegado excesso de execução decorrente da aplicação de taxas de juros remuneratórios supostamente abusivas. Os embargantes alegam, em síntese: (i) excesso de execução, nos termos do art. 917, inciso III, do CPC, sustentando que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo Banco embargado superam a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período e modalidade da operação; (ii) que a taxa efetiva apurada mediante cálculos seria de aproximadamente 2,0855% ao mês, correspondendo a cerca de 28% ao ano, superior à taxa nominal declarada de 1,90% ao mês; (iii) que o valor real do débito seria de R$ 293.506,80 (duzentos e noventa e três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), calculado com base em laudo contábil particular que adotou taxa revisada de 1,00% ao mês; (iv) abusividade das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à execução, com oferta em garantia de três imóveis (chácaras 27, 28 e 29 da Quadra 13 do Loteamento Parque Aricá I), avaliados em R$ 1.434.580,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil e quinhentos e oitenta reais), e, ao final, a procedência dos embargos para reconhecimento do excesso de execução, com readequação do débito aos parâmetros legais –id nº 221382167. Foi deferida a gratuidade de justiça aos embargantes (id. nº 226246643). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, por inexistir razão plausível para tal benefício (id. nº 226246643). O Banco do Brasil S.A. apresentou Impugnação aos Embargos (id. nº 229442557), alegando, em síntese: (i) impossibilidade de análise da alegação de excesso de execução, por não ter o embargante declarado de forma fundamentada o valor que entende correto, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; (ii) legalidade das taxas de juros praticadas, que se encontram em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional e sob fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil; (iii) inaplicabilidade de limitação de juros às instituições financeiras, nos termos da Súmula 596 do STF; (iv) ausência de demonstração cabal de abusividade; (v) validade do título executivo e do crédito exequendo. Os embargantes apresentaram Manifestação sobre a Impugnação (id. nº 232784877), reiterando os argumentos da inicial, sustentando a mitigação do pacta sunt servanda diante da onerosidade excessiva, a prática de anatocismo sem pactuação clara, a validade do cálculo apresentado e requerendo a produção de prova pericial contábil. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. I – DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO O Banco embargado…

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