Processo 1004429-23.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1004429-23.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Patrick Moreno Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Inicialmente, impõe-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/SP no tocante aos débitos de IPVA. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência tributária
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