Processo 1004437-58.2026.4.01.3600
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1004437-58.2026.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. F. L. TEIXEIRA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por P. F. L. TEIXEIRA (CNPJ 40.776.404/0001-96), micro empresa individual optante pelo Simples Nacional, com sede em Confresa/MT, em face do
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