Processo 1004444-16.2024.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004444-16.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): ALBERTO RODRIGUES FAGO Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 316072384. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 10, §1º, §4º, §13º, da Lei n
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