Processo 1004471-66.2024.8.11.0051
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo nº 1004471-66.2024.8.11.0051 Cumprimento individual de sentença coletiva. Vistos etc. CLEIA DO NASCIMENTO MORAIS ANDRADE, já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, asseverando omissão judicial no que tange ao pedido de fixação de honorários advocatícios formalizado na petição inicial do cumprimento de sentença. Certificada a tempestividade dos aclaratórios, a parte adversa, intimada, d
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