Processo 1004480-77.2026.8.26.0071
TJSP • Recurso Inominado Cível
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Processo 1004480-77.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Simone Tomazini Fardin - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não obstante as alegações da parte requerida, a ação mencionada não transitou em julgado. Ademais, não há determinação para suspensão dos feitos que tratam sobre o assunto. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da li
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