Processo 1004481-02.2026.5.02.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004481-02.2026.5.02.0000 REQUERENTE: FABIO APARECIDO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a44978 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08935/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004481-02.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000117-97.2024.5.02.0471 – 1ª VT/SÃO CAETANO DO SUL EXEQUENTE: FABIO APARECIDO DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10073492, cujo momento de apresentação foi 31/03/2026;há ofício precatório Id 5496330, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 7562487 homologado pela Sentença de Liquidação Id 289c124 atualizados pelo cálculo Id a7c1da0;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 371abc1);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 20.281,55, em 13/03/2026, sendo: R$ 14.684,77 de principal e R$ 5.596,78 de juros sobre o principal.   São Paulo, 5 de maio de 2026.   MARCELLE HERZOG MOTTA Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 20.281,55, em 13/03/2026, sendo:    R$ 14.684,77 de principal;R$ 5.596,78 de juros sobre o principal.   Dos valores brutos de principal devidos ao Exequente, conforme acima discriminado, serão deduzidas as  eventuais contribuições fiscais, as quais serão apuradas no momento do pagamento. Em havendo no ofício de precatório/RPV a seguinte determinação: “Fica expressamente determinada a liberação dos valores devidos a título de FGTS diretamente ao credor”, o pagamento do FGTS ocorrerá diretamente ao(à) beneficiário(a), conforme expressa ordem da requisição judicial. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 0,00 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 24 horas, sob pena de preclusão, querendo poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será interpretado como concordância. Não é necessário qualquer…

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