Processo 1004488-49.2025.8.11.0025
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1004488-49.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: KTR BRASIL IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa KTR BRASIL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE JUÍNA, para cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa, decorrente de multa por descumprimento de contrato administrativo (Pregão Ele
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