Processo 1004490-61.2026.5.02.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004490-61.2026.5.02.0000 REQUERENTE: NIVALDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39d9229 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08970/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004490-61.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001316-79.2018.5.02.0467 – 7ª VT/SÃO BERNARDO DO CAMPO EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10072815, cujo momento de apresentação foi 31/03/2026;há ofício precatório Id fe1ee7e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 105d794 homologado pela Decisão Id ac3dfd9 atualizados pelo cálculo Id 82f0757;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 9d22e37);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da Idade  pelo Juízo de Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 81.121,83, em 06/03/2026, sendo: R$ 55.601,62 de principal, R$ 7.044,73 de juros sobre o principal, R$ 15.303,09 de INSS cota reclamada, R$ 2.815,65 de FGTS e R$ 356,74 de juros sobre o FGTS.   São Paulo, 5 de maio de 2026.   MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 81.121,83, em 06/03/2026, sendo:    R$ 55.601,62 de principal;R$ 7.044,73 de juros sobre o principal;R$ 15.303,09 de INSS cota reclamada;R$ 2.815,65 de FGTS;R$ 356,74 de juros sobre o FGTS.   Dos valores brutos de principal devidos ao Exequente, conforme acima discriminado, serão deduzidas as contribuições previdenciárias cota empregado, cujo o valor, em 06/03/2026, importa em R$ 2.549,57, além de eventuais contribuições fiscais, as quais serão apuradas no momento do pagamento. Em havendo no ofício de precatório/RPV a seguinte determinação: “Fica expressamente determinada a liberação dos valores devidos a título de FGTS diretamente ao credor”, o pagamento do FGTS ocorrerá diretamente ao(à) beneficiário(a), conforme expressa ordem da requisição judicial. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 102Valor da parcela tributável - R$ 55.601,62 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada…

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