Processo 1004491-88.2026.8.26.0562
TJSP • Inventário
Partes do processo (2)
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Processo 1004491-88.2026.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Regina Ferreira Lisbôa de Mello - Rodrigo Lisboa de Mello - Da meeira e do herdeiro. Casado o falecido com a requerente sob o regime da comunhão universal de bens, como atesta a certidão de casamento de fls. 45, dela decorre a condição de meeira da viúva, e não a de herdeira (CC, art. 1.829, I). Remanesce como único herdeiro o filho Rodrigo Lisboa de Mello, de modo que a transmissão da herança se opera por adjudica
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