Processo 1004492-73.2026.8.26.0562
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1004492-73.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Per Vivere Participacoes Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória Parcial de Lançamento Tributário com Pedido de Suspensão de Exigibilidade via Depósito Judicial, ajuizada por Per Vivere Participações Ltda. em face do Município de Santos. A autora requer a anulação parcial do lançamento de ITBI efetuado no Processo Administrativo nº 249754/2026-60. A controvérsia cinge-se à base de cálculo do imposto so
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